Termos de Uso
Obrigado por utilizar os serviços da CareOn!
A CareOn oferece um serviço de marketplace e meio de pagamento que conecta instituições de saúde, empresas que se relacionam com o setor e profissionais da saúde, em um ambiente digital com funcionalidades para publicação de vagas de trabalho, contratação e pagamento e recebimento via plataforma. Além disso, os usuários têm acesso a produtos e serviços de educação, produtos e serviços financeiros, produtos e serviços de lazer e entretenimento, além usufruírem diversas funcionalidades para controlar e organizar escalas de trabalho e consultas, pagar, receber e administrar os valores envolvidos em cada contratação.
Estes Termos regem o uso da Plataforma CareOn e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela CareOn, exceto quando esclarecermos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.
Tratamos indistintamente como Plataforma CareOn ou simplesmente Plataforma tanto o site e seus subdomínios, como quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a CareOn disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos disponibilizados são coletivamente referidos como Serviços.
Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e em cumprir as regras neles estabelecidas. Você deve lê-los de forma atenta e cuidadosa, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e suas obrigações relativos ao acesso ou ao uso dos recursos ou dos Serviços da CareOn.
VISÃO GERAL
A. Estes Termos regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma para todos os Usuários, em qualquer lugar do mundo.
B. A empresa que você está contratando é a CAREON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.256.711/0001-34, com sede na Rua Alagoas, nº 772, 04º andar, Bairro Savassi, Belo Horizonte, MG, CEP:
30.130-160.
C. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e a CareOn. Eles regem seu acesso e uso: (a) do site careonbrasil.com.br e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interfaces ou aplicativos nos quais a CareOn disponibilize recursos próprios, inclusive nossos aplicativos de celular, tablet ou de outros dispositivos eletrônicos; e (c) de todos os serviços relacionados aos recursos disponibilizados pela CareOn.
D. Ao aceitar estes Termos, você declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais Políticas da CareOn aplicáveis, inclusive com a Política de Privacidade. As Políticas da CareOn são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da CareOn, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a CareOn.
E. Após você aceitar estes Termos, a CareOn lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma. Os recursos contidos na Plataforma CareOn são licenciados no estado em que se encontram. Eles podem ser modificados, substituídos ou removidos da Plataforma pela CareOn a qualquer momento, sem aviso prévio.
F. O respeito às condições destes Termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma. Se você usar a Plataforma de modo incompatível com estes Termos, a CareOn pode aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras: (a) a suspensão do acesso à sua conta, (b) o cancelamento do seu cadastro ou (c) o encerramento da sua licença de uso da Plataforma. O modo de aplicação dessas e de outras medidas é detalhada ao longo destes Termos.
G. Ao aceitar estes Termos, você autoriza que a CareOn reporte às autoridades competentes qualquer ato relacionado ao acesso ou uso da Plataforma que a CareOn considere ter indícios de irregularidades ou ilegalidades. O Usuário reportado não pode exigir que a CareOn pague qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação.
H. Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como o Office of Foreign Assets Control dos Estados Unidos, a United Kingdom Sanctions List ou a United Nations Security Council Sanctions List, a CareOn não transaciona ou opera com Usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento às normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, de atos fraudulentos e de financiamento de atividades ilícitas.
I. A CareOn se preocupa com sua privacidade e tem o compromisso de preservá-la, usando todos os meios tecnológicos para proteger seus dados pessoais e profissionais. Acesse a nossa política de privacidade, disponível em nosso site oficial, e confira todas as ações tomadas para garantir a segurança dos dados.
J. Todo serviço de processamento de pagamento relacionado ao seu uso da Plataforma ou realizado por meio da Plataforma é prestado de forma transparente e segura.
K. Ao usar os Serviços da CareOn com relação a qualquer Produto, você se responsabiliza por identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis. Isso pode incluir, entre outras, normas de natureza cível, normas sobre propriedade intelectual, privacidade, uso de dados pessoais, sobre o anúncio de seu Produto e sobre sua comercialização perante os Compradores. As normas aplicáveis também podem exigir providências de natureza regulatória, como obtenção de licenças, permissões ou autorizações por órgãos públicos, além de inscrições em registros profissionais e o respeito a regulamentações emitidas por eles. Regras sobre tributos ou contabilidade também podem incidir. Em caso de dúvidas sobre como as leis locais se aplicam aos seus negócios na Plataforma ou à sua relação com a CareOn, procure a sua assessoria jurídica ou contábil.
L. A CareOn se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Se eles forem alterados, a CareOn publicará na Plataforma os Termos revisados, e informará a data da última atualização no seu início (“versão atualizada em”). Também enviaremos a você uma notificação, dentro da Plataforma, sobre as alterações antes da data de início da sua vigência. Se você discordar da nova versão dos Termos, você pode encerrar este Contrato com efeito imediato. Se você não o encerrar antes da data de vigência da nova versão dos Termos, seu acesso contínuo ou seu uso da Plataforma, significará que você aceita as alterações.
M. Se a CareOn não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a CareOn estará renunciando ao exercício desses direitos. A plataforma pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e, se a CareOn renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente, isso não significa que estará renunciando ao exercício de seus direitos como um todo.
N. As expressões iniciadas por letras maiúsculas nestes Termos ou nas Políticas da CareOn têm significado próprio.
O. O uso de exemplos nestes Termos, bem como o uso de expressões como “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes, não pode ser interpretado de modo a limitar a abrangência das regras que os utilizam, tendo sempre função exemplificativa e, portanto, não exaustiva.
P. O idioma oficial destes Termos é o português (Brasil). Qualquer versão destes Termos em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito, a versão em inglês deve prevalecer para todas as contratações.
1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAREON
1.1. A Plataforma disponibiliza um conjunto de recursos online que permitem aos seus Usuários publicar e/ou se candidatar a vagas de trabalho disponíveis em instituições de saúde e demais contratantes, utilizar recursos de meios de pagamento das transações efetivadas, bem como acessar produtos e serviços de educação, produtos e serviços financeiros, produtos e serviços de lazer e entretenimento, usufruir de funcionalidades para controle e organização de escalas e ainda, funcionalidades para administrar valores recebidos e a receber. Quando os Usuários se conectam e realizam uma transação mediante a Plataforma, as partes celebram um contrato diretamente um com o outro, sendo a CareOn um agente intermediador. A CareOn não é e não se torna parte, interveniente ou garantidora técnica de qualquer relação entre os Usuários. A CareOn não atua como agente ou distribuidor de qualquer Usuário.
1.2. Relação entre os Usuários com a CareOn: Ao utilizar a Plataforma como Instituição de Saúde, Empresa parceira que se relaciona com o setor ou Profissional da saúde, você é um contratante de serviços de intermediação e meio de pagamento da CareOn e não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da CareOn. Você não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos com a CareOn (por exemplo, você não pode se descrever nas redes sociais como “médico da CareOn” ou “agente da CareOn”). Você deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, mas não pode atuar em nome ou em benefício da Plataforma. Você tem liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e comercializar as vagas para plantões em instituições de saúde das quais você seja parceiro, funcionário ou prestador de serviços, respeitadas as normas legais, bem como para desempenhar suas atividades comerciais e estabelecer suas relações de trabalho como achar adequado.
1.3. Titularidade das vagas, produtos e serviços disponíveis: A condição de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela Plataforma não significa que a CareOn cria, elabora, controla, endossa qualquer publicação de vagas de trabalho, produtos e serviços ofertados. As Instituições de Saúde e/ou Profissionais da saúde e/ou empresas parceiras são integralmente responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas as oportunidades publicadas, inclusive suas regras de oferta e pagamento. A CareOn não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre seus Usuários, ou deles com terceiros. Em especial, a CareOn não é responsável por qualquer pretensão que você possa ter por confiar em uma informação fornecida por uma Instituição de Saúde e/ou Profissional da Saúde e/ou empresa parceira.
1.4. Inexistência de Promessas de Desempenho, Ganho ou Resultados decorrentes do Uso da Plataforma: A CareOn não promete nem garante que você atingirá qualquer desempenho, ganho ou resultado com o uso da Plataforma ou com a aquisição de qualquer Produto.
1.5. Processos de Verificação conduzidos pela CareOn: A CareOn leva a integridade da comunidade que usa a Plataforma muito a sério e por isso se reserva o direito de realizar verificações antes ou depois do cadastro dos Usuários, da oferta de uma vaga ou da inserção de algum conteúdo na Plataforma, bem como o direito de exigir informações adicionais ou até mesmo mudanças em vagas e conteúdos já cadastrados na Plataforma. Quaisquer referências a um Usuário ou Vaga sendo “analisado(a)” (ou linguagem similar) apenas indica que o Usuário ou Vaga publicado(a) se submete a um processo de verificação cadastral e nada mais. Nenhuma dessas descrições significa endosso, certificação ou garantia da CareOn sobre as vagas e os serviços publicados. Essas descrições também não representam qualquer atestado de que o Usuário ou as Vagas estão adequados ao disposto na legislação aplicável, nestes Termos ou nas Políticas da CareOn. Lembramos que os Usuários são os responsáveis por cumprir todas as regras aplicáveis às vagas publicadas e à sua aceitação e cumprimento, e não a CareOn.
1.6. Marketplace e Anúncio por meio de Serviços de Terceiros: Para ampliar a exposição das vagas, produtos e serviços, a CareOn pode incluí-los em seu marketplace na Plataforma, de acordo com critérios estabelecidos pela própria empresa. A CareOn também pode mencionar ou promover vagas produtos e serviços em suas comunicações, internas ou externas, bem como em outros sites, em aplicativos, em publicidade online e off-line, inclusive por meio de Serviços de Terceiros. Se qualquer dessas hipóteses ocorrer, a CareOn preserva sua independência em relação aos usuários, e essa divulgação não significa que a plataforma endossa ou concorda com o conteúdo das vagas, dos produtos e dos serviços disponibilizados. Além disso, as instituições ou profissionais da saúde ou empresas parceiras que tiverem suas vagas produtos ou serviços divulgados não fazem jus a qualquer benefício, remuneração ou indenização por essa divulgação.
1.7. Acesso à Internet e à Plataforma: Devido à natureza da Internet, a CareOn não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a CareOn pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A CareOn não pode ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A CareOn pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos.
1.8. Prestação de Serviços de Terceiros: A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da CareOn e não fazem parte da Plataforma. Por isso, eles estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A CareOn não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços neles disponíveis. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da CareOn a seu respeito.
1.9. Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre os Usuários: A CareOn dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos Serviços da CareOn. A CareOn também dispõe de mecanismos destinados a facilitar a comunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre instituição de saúde e profissionais plantonistas, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual entre os Usuários.
2. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Elegibilidade dos Estudantes e Profissionais da saúde: Para registrar uma conta na Plataforma como estudante ou profissional da saúde, é necessário que você tenha pelo menos 18 anos de idade, ou seja pessoa maior e capaz, nos moldes da legislação aplicável, e ainda comprovar mediante apresentação de documentos, as qualificações técnicas e acadêmicas para se candidatar a vagas e consumir os produtos e serviços publicados pelas instituições de saúde e empresas parceiras. Ao aceitar estes Termos, você declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Se o cadastro na CareOn for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à CareOn todas as permissões e licenças referidas nestes Termos ou nas Políticas da CareOn.
2.2. Elegibilidade das Instituições de Saúde, empresas parceiras e demais Contratantes: A idade mínima para pessoas físicas, na qualidade de Representantes das instituições de saúde e empresas parceiras da plataforma, é de 18 anos. Se o cadastro na CareOn for efetuado em nome de pessoa jurídica, você declara que tem poder e todas as autorizações necessárias para vinculá-la regularmente, inclusive para conceder à CareOn todas as permissões e licenças referidas nestes Termos ou nas Políticas da CareOn.
2.3. Usuários Restritos: A CareOn pode recusar ou cancelar o cadastro de determinado Usuário se tomar conhecimento, por si ou por denúncia fundamentada de terceiro, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por: (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos.
2.4. Suspensão ou Encerramento da sua Conta: Se a CareOn limitar seu acesso ou uso da Plataforma, suspender sua conta ou encerrar este Contrato, você não poderá registrar uma nova conta na Plataforma, nem acessar ou usar a Plataforma por meio da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da CareOn e desde que os motivos que ensejaram a suspensão ou o cancelamento não subsistam.
2.5. Cadastro: Para usar a Plataforma, você se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela CareOn na página de cadastramento. A CareOn pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para lhe identificar, assim como pode requerer de você a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Se você enviar informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o seu cadastro na Plataforma pode ser suspenso ou cancelado. A CareOn pode recusar seu cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que você está usando ou tende a utilizar a Plataforma em desacordo com estes Termos.
2.6. Exatidão e Veracidade dos Dados: Você é o único responsável por cadastrar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e responde pelas consequências dos dados ou informações inverídicos, incompletos ou incorretos que fornecer no cadastro ou depois dele. Confira sempre as informações fornecidas à Plataforma antes de concluir o seu cadastro.
2.7. Senha de Acesso e Atividades da Conta: Você é o único responsável por seu login, por sua senha e por qualquer atividade conduzida por meio de sua conta na Plataforma. A CareOn não é responsável por quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, resultantes do uso indevido da sua conta por terceiros. É imprescindível que você mantenha a confidencialidade e a segurança das suas credenciais de acesso à sua conta, que são pessoais e intransferíveis. Não divulgue ou de qualquer maneira compartilhe essas credenciais a terceiros. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à CareOn está autorizada a solicitar que você compartilhe sua senha de acesso. Você deve notificar a CareOn imediatamente se você tomar conhecimento ou suspeitar que suas credenciais de acesso foram extraviadas, furtadas, apropriadas indevidamente por terceiros, tiveram sua confidencialidade comprometida ou foram de qualquer forma utilizadas sem sua autorização.
2.8. Dados Bancários: Os usuários, para utilizarem as funcionalidades financeiras ofertadas pela plataforma, bem como consumir produtos e serviços financeiros ofertados pela CareOn e por empresas e instituições parceiras, devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade e no mesmo domicílio de seu cadastro. O cadastro ou o repasse de valores devidos para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto.
3. SEUS PRINCIPAIS COMPROMISSOS COM A CAREON E COM OS DEMAIS USUÁRIOS
3.1. Obrigações Gerais dos Usuários da Plataforma: Você deve acessar a Plataforma ou usar os Serviços apenas para fins lícitos. Você deve preservar a reputação da CareOn e evitar qualquer prática realizada por você (ou por terceiros relacionados a você) que possa, direta ou indiretamente, desabonar a CareOn, seus Serviços, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros.
3.2. Todas as obrigações financeiras, fiscais, técnicas e burocráticas vinculadas as transações efetivadas na plataforma devem ser rigorosamente cumpridas pelos usuários, de modo a garantir o regular fluxo dos serviços de intermediação e meio de pagamento presados pela CareOn, sob pena de incorrer em perdas em danos a CareOn, seus parceiros comerciais e demais usuários da plataforma.
3.3 Direitos de Propriedade Intelectual da CareOn: As informações contidas na Plataforma, bem como as marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada aos Serviços da CareOn ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da CareOn, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas à CareOn. Esses elementos são protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. É proibido copiar, distribuir, usar ou publicar total ou parcialmente qualquer material, qualquer item da Plataforma ou qualquer Produto ou Serviço ofertado na Plataforma sem prévia autorização por escrito da CareOn.
3.4. Relacionamento dos Usuários entre si e com Terceiros: Você se compromete a manter um relacionamento saudável e harmonioso com os demais Usuários e com terceiros a respeito do uso da Plataforma. Você não pode agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou terceiros, inclusive os empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da CareOn com os quais você tenha contato. Se a CareOn constatar que você agrediu, assediou, discriminou ou de qualquer outra forma lesionou direitos dessas pessoas, da CareOn ou de outros Usuários, a CareOn pode, a seu critério, tomar uma série de medidas previstas nestes Termos, que podem incluir a suspensão da sua licença de uso da Plataforma e o encerramento da prestação dos Serviços para você, excluindo-o da Plataforma, além de buscar concomitantemente a reparação de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que você causar.
3.5. Indenizações à CareOn e demais parceiros comerciais: Ao aceitar estes Termos, você se obriga a manter a CareOn e seus parceiros comerciais indene e a reparar quaisquer danos que você causar por ação ou omissão que seja imputável a você. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela CareOn e seus parceiros comerciais em decorrência de condutas imputáveis a você, como despesas com ações judiciais e com honorários de advogados e peritos, decorrentes dos Produtos e Serviços comercializados. Você também se obriga a manter indene e a reparar os danos que você causar aos sócios da CareOn, aos seus controladores, às suas sociedades controladas ou coligadas, aos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
3.6. Uso Adequado da Plataforma e dos Serviços da CareOn: A CareOn oferece um ambiente seguro para seus usuários. Desse modo, e sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos ou nas Políticas da CareOn: (a) você não pode violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, nem tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da CareOn; (b) você não pode alterar os dados de qualquer produto ou serviço depois que a CareOn concluir o processo de verificação cadastral, inclusive seu título, descritivo, condições de compra e conteúdo; (c) você não pode induzir terceiros a acreditar, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que você é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a CareOn qualquer outro vínculo além de Usuário; (d) você não pode manipular preços de Produtos e Serviços; (e) você não pode interferir nas transações realizadas entre outros Usuários; (f) você não pode adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, para promover qualquer Produto ou Serviço cadastrado na Plataforma, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas nocivas; (g) você não pode declarar nem sugerir que a Plataforma é um meio de obter rendimentos fácil, rápido, ou que não requer trabalho ou esforço; (h) você se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts ou offline readers, que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos ou na legislação em vigor.
4. A REMUNERAÇÃO DA CAREON
4.1. Tarifas: O uso da plataforma está sujeito a cobrança de assinatura por licenciamento de software e/ou tarifas e comissões por serviços e produtos transacionados via plataforma, cobrados via recorrência mensal ou anual. Os detalhes das assinaturas e demais cobranças e seus respectivos meios de pagamento, faturamento e tipo de pagamento estão dispostos em nossa política de pagamento, que é parte integrante do termo de uso.
4.2 A CareOn processará as cobranças e emitirá as notas fiscais relativas as mensalidades por uso de recursos tecnológicos e funcionalidades pagas, bem como cobranças relativas as tarifas e comissões por intermediação de serviços e produtos.
4.3 Os usuários que transacionarem serviços e/ou produtos na plataforma, deverão emitir as notas fiscais relativas aos valores efetivamente recebidos em cada transação.
4.4 A processamento das cobranças e emissão de notas fiscais seguirá o fluxo de pagamento determinado em cada transação, e previamente estabelecido com o pagador, respeitando as diretrizes de cobrança da CareOn, das instituições de saúde e empresas parceiras.
5. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA CAREON
5.1. Limites da Responsabilidade da CareOn: Lembramos que, ao usar a Plataforma, você é um contratante dos serviços de intermediação, meio de pagamento e suporte técnico em tecnologia, prestados pela CareOn. Ao aceitar estes Termos e usar a Plataforma, você o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei, a CareOn não responde por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da Plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.
5.2. Exclusão da CareOn do Polo Passivo de Eventual Disputa: Ao aceitar estes Termos, você desde já concorda com a exclusão da CareOn do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que você iniciar contra outros Usuários ou terceiros a respeito do uso da Plataforma. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios da CareOn, dos seus controladores, das suas sociedades controladas ou coligadas, dos seus administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores.
6. INFRAÇÕES AOS TERMOS E ÀS POLÍTICAS DA CAREON
6.1. Infrações aos Termos: Se você deixar de observar qualquer condição destes Termos ou de qualquer Política da CareOn, total ou parcialmente, a CareOn pode aplicar diferentes medidas, a critério da CareOn, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem prévio aviso, a qualquer tempo e pelo período que lhe aprouver. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes Termos, a CareOn pode aplicar: (a) advertência; (b) limitação, remoção ou encerramento de acesso; (c) limitação de acesso, suspensão ou encerramento de qualquer benefício ou categoria especial oferecida pela Plataforma; (d) rebaixamento de categoria de Usuário; (e) limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da Plataforma; (e) encerramento deste Contrato.
6.2. Medidas Preventivas: A CareOn pode, a seu critério, adotar medidas preventivas para averiguar possíveis infrações aos Termos ou às Políticas da CareOn, ou se entender ser necessário para proteger interesses próprios ou de terceiros. Essas medidas podem durar o tempo necessário para que eventual correção ou verificação seja feita, ou até a CareOn decidir pelo encerramento ou não dos Serviços da CareOn, ou pela aplicação de outras medidas. As medidas preventivas podem resultar na suspensão temporária dos Serviços da CareOn a determinado Usuário. Nessa hipótese, durante todo o período de suspensão, a CareOn pode alterar ou retirar o acesso total ou parcial de algumas funcionalidades da conta do Usuário, dentre as quais, nessas hipóteses, o Usuário não tem direito à indenização de quaisquer danos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, decorrentes das medidas preventivas aplicadas pela CareOn.
6.3. Outras Medidas Judiciais ou Extrajudiciais: A CareOn pode adotar quaisquer outras medidas, judiciais ou extrajudiciais, que entender cabíveis, em nome próprio ou mediante terceiros legitimados, sem prejuízo da adoção isolada ou cumulativa das outras mencionadas nos itens anteriores.
7. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DA CAREON
7.1. Suspensão ou Encerramento dos Serviços da CareOn: Os valores e princípios da CareOn são amparados no respeito ao próximo e à liberdade. Por isso, a CareOn se reserva o direito de tomar diversas ações destinadas a proteger a Plataforma ou nossa comunidade, mediante requerimento justificado de terceiro ou por iniciativa própria. Essas medidas podem incluir suspender ou interromper a prestação de Serviços, encerrar a licença de uso concedida a Usuário, removê-lo da Plataforma, bem como quaisquer outras medidas necessárias. A CareOn pode decidir tomar essas e outras medidas a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, de modo isolado ou cumulativo. Qualquer decisão da CareOn a esse respeito ocorrerá a seu exclusivo critério, por motivos que podem incluir: (a) a inobservância destes Termos ou das Políticas da CareOn; (b) a prática de ato que contrarie de alguma maneira os valores ou princípios sociais; (c) qualquer conduta, praticada dentro ou fora da Plataforma, que possa impactar negativamente a CareOn, ou que possa levar a empresa ou seus negócios a descrédito público, desonra, escândalo ou ridículo. Ao aceitar estes Termos, você reconhece que não tem direito à indenização de qualquer dano, patrimonial ou extrapatrimonial, se a CareOn adotar qualquer medida baseada em lei, nestes Termos ou nas Políticas da CareOn, inclusive se você tiver seu cadastro recusado, se tiver o acesso à sua conta suspenso ou interrompido, se a CareOn encerrar a licença conferida a você para uso da Plataforma, ou se você tiver um Produto ou Serviço removido da Plataforma ou tornado indisponível.
7.2. Encerramento Imotivado: Ao aceitar este Contrato, a CareOn lhe concede automaticamente uma licença de uso não exclusiva da Plataforma, por prazo indeterminado. Desse modo, a CareOn pode encerrar este Contrato e a respectiva licença de uso a qualquer momento, mediante o envio de notificação com 30 dias de antecedência para o endereço de e-mail que você registrar na sua conta.
7.3. Encerramento Motivado: A CareOn pode encerrar este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, (a) se você violar estes Termos ou quaisquer condições das Políticas da CareOn; (b) para prevenir fraudes; (c) para impedir a ocorrência ou o agravamento de danos a si ou a terceiros; ou (d) em razão de estrito cumprimento de dever legal, por decisão judicial ou determinação de órgão governamental ou agência regulatória.
7.4. Efeitos do Encerramento: Se a CareOn encerrar este Contrato, interrompendo a prestação dos Serviços da CareOn, em qualquer modalidade e por qualquer razão, você deve observar as condições a seguir:
7.5. Resgate de Saldo da Conta: Se houver saldo na conta do Usuário no momento do encerramento do Contrato, os valores devem ser transferidos para a conta bancária indicada no cadastro em até 30 dias, após a solicitação de transferência.
7.6. Retenção de Valores pela CareOn: Se a CareOn encerrar o Contrato, por qualquer motivo, pode reter um montante do saldo na Plataforma por período de até 180 dias contados a partir da última transação realizada. Essa retenção deve ter como finalidade assegurar os direitos de regresso e compensação da CareOn por quaisquer despesas que ela suportar e que sejam de responsabilidade dos usuários.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Foro e Lei Aplicável: Estes Termos e as Políticas da CareOn são regidos pelas leis do Brasil. O foro competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias referentes a estes Termos e às Políticas da CareOn, será o da cidade de Contagem, Minas Gerais, Brasil.
8.2 Mais informações: Para obter mais informações ou tirar dúvidas sobre o sistema de pagamentos ou outros procedimentos, envie uma mensagem para nosso e-mail: suporte@careonbrasil.com
Obrigado, a equipe CareOn agradece a confiança.
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